MS 26143 - DECISAO

MS 26143 - DECISAO

Conquanto a Administração detenha poder de autotutela para revisar atos públicos, quando a revisão atinge interesses individuais favoráveis a particulares deve ser precedida de processo administrativo observando o devido processo legal, com intimação específica contendo fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) e garantia do contraditório e da ampla defesa; notificações genéricas que não apontam as razões que motivaram o início da revisão tornam nulos os atos do processo administrativo, motivo pelo qual se anulou a Portaria de instauração do processo de revisão da anistia e atos decisórios subsequentes.

Parties
Impetrante: Aristoteles Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa

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Parties

Aristoteles Viana

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade das notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conquanto a Administração detenha poder de autotutela para revisar atos públicos, quando a revisão atinge interesses individuais favoráveis a particulares deve ser precedida de processo administrativo observando o devido processo legal, com intimação específica contendo fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) e garantia do contraditório e da ampla defesa; notificações genéricas que não apontam as razões que motivaram o início da revisão tornam nulos os atos do processo administrativo, motivo pelo qual se anulou a Portaria de instauração do processo de revisão da anistia e atos decisórios subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se.