MS 26685 - DECISAO

MS 26685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, na medida em que as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão, cerceando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: Abdo Alexandre; Parte Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Decisão Monocrática (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Abdo Alexandre

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Parte Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Decisão Monocrática (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da anistia
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos que motivaram a instauração da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, na medida em que as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão, cerceando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.