MS 26502 - DECISAO

MS 26502 - DECISAO

Embora a Administração possua o poder de autotutela para revisar e anular seus atos, quando o ato favorece particular a revisão administrativa deve observar o devido processo legal, garantindo-se contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e das normas da Lei 9.784/1999; as notificações iniciais genéricas e a ausência de motivação que permitam a defesa eficaz tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia, motivo pelo qual se anulou a portaria de instauração e os atos decisórios subsequentes.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; concedida a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Processo Administrativo
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria de Lourdes Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação do prazo de decadência da autotutela administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Embora a Administração possua o poder de autotutela para revisar e anular seus atos, quando o ato favorece particular a revisão administrativa deve observar o devido processo legal, garantindo-se contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e das normas da Lei 9.784/1999; as notificações iniciais genéricas e a ausência de motivação que permitam a defesa eficaz tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia, motivo pelo qual se anulou a portaria de instauração e os atos decisórios subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; concedida a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes