MS 27573 - DECISAO

MS 27573 - DECISAO

A revisão administrativa de anistia que atinge ato favorável ao particular exige observância do devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais e que impedem a defesa efetiva tornam nulos os atos processuais, e, no caso concreto, constatada a falta de notificação e o cerceamento do direito de defesa, a ordem de segurança deve ser concedida.

Parties
Impetrante: Deusdedit Bartolomeu Silva Neto; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Órgão Informado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Deusdedit Bartolomeu Silva Neto

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Órgão Informado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Validade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Aplicação da autotutela administrativa e limites temporais (art. 54, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A revisão administrativa de anistia que atinge ato favorável ao particular exige observância do devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais e que impedem a defesa efetiva tornam nulos os atos processuais, e, no caso concreto, constatada a falta de notificação e o cerceamento do direito de defesa, a ordem de segurança deve ser concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.