MS 26706 - ACORDAO

A notificação que informou a instauração do procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o devido processo legal; por consequência, a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a portaria que anulou a anistia, são nulos, devendo ser restabelecida a portaria concessiva original e os efeitos dela decorrentes.

Parties: Impetrante: João Costa Batista; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Concedida Pela Primeira Seção
Legal Topics: Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf

Administrativo Processual Administrativo Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

João Costa Batista

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Concedida Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Validade do ato administrativo que anulou portaria concessiva da anistia
2 Regularidade da notificação para revisão de anistia
3 Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa