MS 27645 - DECISAO

MS 27645 - DECISAO

A Administração pode revisar seus atos pela autotutela, mas quando a revisão atinge interesses individuais favoráveis a particulares deve ser observado o devido processo legal; a intimação que inicia o procedimento revisional deve conter identificação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), e notificação genérica que impede a ampla defesa e o contraditório torna o processo administrativo nulo, motivo pelo qual se concedeu a ordem de segurança com base na violação desses direitos e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA DO CARMO BADEJO LEAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

MARIA DO CARMO BADEJO LEAL DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação genérica no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão
  3. 3 necessidade de motivação dos atos administrativos e indicação de fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

A Administração pode revisar seus atos pela autotutela, mas quando a revisão atinge interesses individuais favoráveis a particulares deve ser observado o devido processo legal; a intimação que inicia o procedimento revisional deve conter identificação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), e notificação genérica que impede a ampla defesa e o contraditório torna o processo administrativo nulo, motivo pelo qual se concedeu a ordem de segurança com base na violação desses direitos e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ordem de segurança concedida.
  • Publique-se.