MS 26394 - DECISAO

MS 26394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, porque a revisão violou o devido processo legal ao promover notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos, cerceando o contraditório e a ampla defesa, e a nota técnica isolada não poderia justificar a revisão de ato colegiado.

Parties
Agravante (impetrante No Mandado De Segurança): Waldemar Garcia Rosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Conhecido E Provido Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Nulidade De Notificações Administrativas
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Decadência Administrativa +1 more

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Parties

Waldemar Garcia Rosa Filho

Agravante (impetrante No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Conhecido E Provido Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistia
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, porque a revisão violou o devido processo legal ao promover notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos, cerceando o contraditório e a ampla defesa, e a nota técnica isolada não poderia justificar a revisão de ato colegiado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes