MS 26137 - DECISAO

MS 26137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem porque o processo administrativo de revisão da anistia violou o devido processo legal, contrapondo-se aos arts. 5º, LV, da CF/1988 e dispositivos da Lei n. 9.784/1999; as notificações iniciais foram genéricas, sem indicação dos fatos e fundamentos, impedindo o exercício eficiente do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a Portaria de instauração e os atos decisórios consequentes foram anulados, em conformidade com precedentes do STJ e STF e com os limites da autotutela administrativa.

Parties
Agravante: Santa Amélia Nascimento Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração (decisão Concedida)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Santa Amélia Nascimento Francisco

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração (decisão Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 Aplicação da Súmula 473/STF à autotutela administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processos administrativos que prejudicam particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem porque o processo administrativo de revisão da anistia violou o devido processo legal, contrapondo-se aos arts. 5º, LV, da CF/1988 e dispositivos da Lei n. 9.784/1999; as notificações iniciais foram genéricas, sem indicação dos fatos e fundamentos, impedindo o exercício eficiente do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a Portaria de instauração e os atos decisórios consequentes foram anulados, em conformidade com precedentes do STJ e STF e com os limites da autotutela administrativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se.