MS 26421 - DECISAO

MS 26421 - DECISAO

A revisão administrativa de anistia somente pode ocorrer observando-se o devido processo legal; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos impedem a ampla defesa e o contraditório, tornando nulos os atos do procedimento de revisão. Diante da demonstração de nulidade na instauração e condução do processo administrativo, deve-se anular a portaria de instauração e todos os atos administrativos decisórios consequentes, em consonância com súmula e legislação aplicáveis e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Espólio de Luiz Edson de Melo Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Revista
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Espólio de Luiz Edson de Melo Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Revista

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistia e limites da autotutela
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos que afetem direitos individuais
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos que motivaram a revisão

Ratio Decidendi

A revisão administrativa de anistia somente pode ocorrer observando-se o devido processo legal; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos impedem a ampla defesa e o contraditório, tornando nulos os atos do procedimento de revisão. Diante da demonstração de nulidade na instauração e condução do processo administrativo, deve-se anular a portaria de instauração e todos os atos administrativos decisórios consequentes, em consonância com súmula e legislação aplicáveis e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes