MS 27387 - DECISAO

MS 27387 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia que afetou a impetrante não observou o devido processo legal: as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, sendo violados princípios e garantias constitucionais e administrativos, impõe-se a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Marília de Souza Oliveira; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa

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Parties

Marília de Souza Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia administrativa
  2. 2 Observância do devido processo legal em revisão administrativa
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia que afetou a impetrante não observou o devido processo legal: as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, sendo violados princípios e garantias constitucionais e administrativos, impõe-se a concessão da segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.