MS 26228 - DECISAO

MS 26228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, na medida em que as notificações foram genéricas e não asseguraram o contraditório e ampla defesa previstos na Constituição e na Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: Raimundo Rodrigues Camapum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Atacada
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Raimundo Rodrigues Camapum

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Atacada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia de ofício pela Administração
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas em processos administrativos de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, na medida em que as notificações foram genéricas e não asseguraram o contraditório e ampla defesa previstos na Constituição e na Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.