MS 26344 - DECISAO

MS 26344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios dele decorrentes, por violação do devido processo legal, em especial do direito ao contraditório e à ampla defesa, ante notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão.

Parties
Agravante/impetrante: Omar de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

Omar de Souza Lima

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios dele decorrentes, por violação do devido processo legal, em especial do direito ao contraditório e à ampla defesa, ante notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.