MS 27631 - ACORDAO

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Mantida a tutela liminar porque a notificação de instauração do procedimento revisional foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; demonstrou-se, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, especialmente por se tratar de beneficiário idoso cuja anistia constitui fonte de sustento, razão pela qual a Portaria de anulação deve ser suspensa até julgamento definitivo pela Primeira Seção.

Parties
Impetrante: Aloisio Francisco Guimarães Pimenta; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno da União; mantida a tutela liminar
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Medida Liminar, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Anistia Mandado De Segurança Medida Liminar Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Revisão Administrativa Autotutela Administrativa

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Parties

Aloisio Francisco Guimarães Pimenta

Impetrante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação para revisão de anistia respeitou os requisitos de indicação de fatos e fundamentos legais previstos nos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para concessão de liminar (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)
  3. 3 Regularidade dos procedimentos de revisão de anistia após o julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Mantida a tutela liminar porque a notificação de instauração do procedimento revisional foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; demonstrou-se, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, especialmente por se tratar de beneficiário idoso cuja anistia constitui fonte de sustento, razão pela qual a Portaria de anulação deve ser suspensa até julgamento definitivo pela Primeira Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno da União; mantida a tutela liminar

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da União.
  • Mantém-se a tutela liminar que suspende a Portaria de anulação de anistia e determina a continuidade dos pagamentos até o julgamento definitivo pela Primeira Seção.