MS 26430 - DECISAO

MS 26430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal e dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, decorrente de notificações genéricas que não indicaram os fatos e fundamentos legais exigidos pela Lei n. 9.784/1999.

Parties
Impetrante / Agravante: Manoel Gomes da Costa; Autoridade Coatora / Parte Adversa: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Em Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processo Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Manoel Gomes da Costa

Impetrante / Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora / Parte Adversa

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Em Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistia por autotutela
  2. 2 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processos de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal e dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, decorrente de notificações genéricas que não indicaram os fatos e fundamentos legais exigidos pela Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Conceder a ordem de segurança
  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia