REsp 1947715 - DECISAO

REsp 1947715 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu, com análise fático-probatória, que não foram preenchidos os requisitos legais para a reintegração prevista na Lei n. 8.878/94 (ausência de prova de motivação política ou ilegalidade do desligamento, falta de cargo de provimento efetivo/emprego permanente e necessidade de dotação orçamentária) e que, após a CF/1988, a investidura exigiria concurso público, além de ser possível a revisão administrativa de concessões de anistia em caso de irregularidades, ficando vedado ao STJ revisar as provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ademir Isidoro da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Reintegração, Investidura Em Cargo Público, Concurso Público, Decadência, Autotutela Administrativa, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Anistia Reintegração Investidura Em Cargo Público Concurso Público Decadência Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Ademir Isidoro da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do ato de concessão de anistia
  2. 2 Se a mera concessão de anistia garante direito adquirido à reintegração
  3. 3 Necessidade de existência de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente na data da exoneração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu, com análise fático-probatória, que não foram preenchidos os requisitos legais para a reintegração prevista na Lei n. 8.878/94 (ausência de prova de motivação política ou ilegalidade do desligamento, falta de cargo de provimento efetivo/emprego permanente e necessidade de dotação orçamentária) e que, após a CF/1988, a investidura exigiria concurso público, além de ser possível a revisão administrativa de concessões de anistia em caso de irregularidades, ficando vedado ao STJ revisar as provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.