MS 26377 - DECISAO

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Ainda que a Administração detenha o poder de autotutela para revisar atos ilegais, quando o ato administrativo é favorável ao particular a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e das disposições da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não informam fatos e fundamentos jurídicos que motivaram a instauração do procedimento tornam nulos os atos do processo administrativo de revisão de anistia, de modo que, constatada a falha na notificação e no respeito ao devido processo, impõe-se anular a portaria de instauração e os atos decisórios dele decorrentes.

Parties
Agravante/impetrante: Joseli Dato; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Decidido Em Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Reformada)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
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Parties

Joseli Dato

Agravante/impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Decidido Em Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Reformada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em revisões de atos administrativos favoráveis
  3. 3 Validade de notificações genéricas e nulidade de processo administrativo por falta de fundamentação da instauração

Ratio Decidendi

Ainda que a Administração detenha o poder de autotutela para revisar atos ilegais, quando o ato administrativo é favorável ao particular a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e das disposições da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não informam fatos e fundamentos jurídicos que motivaram a instauração do procedimento tornam nulos os atos do processo administrativo de revisão de anistia, de modo que, constatada a falha na notificação e no respeito ao devido processo, impõe-se anular a portaria de instauração e os atos decisórios dele decorrentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes