MS 27592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante (União) não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que concluiu pela nulidade das notificações iniciais por serem genéricas e, assim, por cercearem o contraditório e a ampla defesa. Embora o RE 817.338/STF legitime a revisão de anistias de ex-cabos da Aeronáutica, tal revisão deve observar o devido processo administrativo, com observância dos arts. e princípios da Lei n.9.784/1999 e da Constituição, inclusive exigindo notificação com indicação clara de fatos e fundamentos e, quando cabível, exame por órgão colegiado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa, Comissão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Notificação Genérica +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Observância do devido processo legal no processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Se a notificação encaminhada aos anistiados foi genérica e violou o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante (União) não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que concluiu pela nulidade das notificações iniciais por serem genéricas e, assim, por cercearem o contraditório e a ampla defesa. Embora o RE 817.338/STF legitime a revisão de anistias de ex-cabos da Aeronáutica, tal revisão deve observar o devido processo administrativo, com observância dos arts. e princípios da Lei n.9.784/1999 e da Constituição, inclusive exigindo notificação com indicação clara de fatos e fundamentos e, quando cabível, exame por órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno