MS 26547 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer a legitimidade, em abstrato, da revisão administrativa de anistias com fundamento no RE 817.338/STF e no poder de autotutela, a Primeira Seção concluiu que, quando a revisão afeta particulares, o procedimento administrativo deve observar o devido processo legal (art.5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999); notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa e acarretam nulidade. Não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada que reconheceu tais nulidades, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Raimunda do Forte Silva; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que concedera a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Agravante

Raimunda do Forte Silva

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão administrativa de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (RE 817.338/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Caracterização de notificação genérica e consequência de nulidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a legitimidade, em abstrato, da revisão administrativa de anistias com fundamento no RE 817.338/STF e no poder de autotutela, a Primeira Seção concluiu que, quando a revisão afeta particulares, o procedimento administrativo deve observar o devido processo legal (art.5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999); notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa e acarretam nulidade. Não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada que reconheceu tais nulidades, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que concedera a ordem de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de segurança (concessão da segurança).