MS 26728 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a notificação dirigida ao anistiado foi ato integrante do procedimento revisional, mas o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Portaria de cancelamento (Portaria MMFDH n.1.462/2020), e porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que as notificações expedidas com fundamento na Portaria MMFDH n.3.076/2019 são genéricas, não especificando fatos e fundamentos exigidos pela Lei n.9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos posteriores; assim, mantém-se a decisão que anulou o procedimento administrativo a partir da notificação.

Parties
Agravante: União; Agravado: Ranulfo Lopes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Procedimento Revisional, Portaria MMFDH 3.076/2019
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Constitucional Anistia Decadência Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Do Procedimento Revisional Portaria MMFDH 3.076/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Ranulfo Lopes Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração e marco inicial para contagem do prazo decadencial
  2. 2 nulidade da notificação por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicação do entendimento da Primeira Seção do STJ sobre revisões de anistia com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a notificação dirigida ao anistiado foi ato integrante do procedimento revisional, mas o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Portaria de cancelamento (Portaria MMFDH n.1.462/2020), e porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que as notificações expedidas com fundamento na Portaria MMFDH n.3.076/2019 são genéricas, não especificando fatos e fundamentos exigidos pela Lei n.9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos posteriores; assim, mantém-se a decisão que anulou o procedimento administrativo a partir da notificação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno manejado pela União
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem para anular, a partir da notificação, o processo administrativo que resultou na cassação da anistia