MS 26402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: não houve omissão quanto à decadência, sendo o marco inicial para contagem do prazo decadencial a publicação da portaria de cancelamento da anistia; as notificações expedidas no âmbito da Portaria MMFDH n. 3.076/2019 foram consideradas viciadas por omissão de fatos e fundamentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa conforme arts. 3º e 26 da Lei n. 9.784/1999 e art. 5º, LV, da CF; e a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento em precedentes que sustenta tal conclusão, razão por que as alegações da União não mereceram acolhimento.

Parties
Agravante: União; Agravado: Armando Gomes Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Anistia, Militar, Notificação Genérica, Nulidade Do Procedimento Revisional, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas
Administrativo Processo Administrativo Anistia Militar Notificação Genérica Nulidade Do Procedimento Revisional Decadência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Agravante

Armando Gomes Coelho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração e marco inicial para contagem do prazo
  2. 2 Nulidade da notificação por falta de especificação de fatos e fundamentos
  3. 3 Violação do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: não houve omissão quanto à decadência, sendo o marco inicial para contagem do prazo decadencial a publicação da portaria de cancelamento da anistia; as notificações expedidas no âmbito da Portaria MMFDH n. 3.076/2019 foram consideradas viciadas por omissão de fatos e fundamentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa conforme arts. 3º e 26 da Lei n. 9.784/1999 e art. 5º, LV, da CF; e a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento em precedentes que sustenta tal conclusão, razão por que as alegações da União não mereceram acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão que concedeu ordem para anular, a partir da notificação, o processo administrativo que resultou na cassação da anistia do ex-militar Armando Gomes Coelho