MS 27366 - DECISAO

MS 27366 - DECISAO

Verificou-se vício de forma na notificação encaminhada ao anistiado, pois não especificou os fatos e fundamentos para defesa conforme art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em face da consolidação do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes da Primeira Seção do STJ, a irregularidade da notificação é fundamento suficiente para anular a notificação e atos posteriores e conceder a segurança para restabelecer o estatuto de anistiado.

Parties
Impetrante: ERNESTO LOURENÇO BEZERRA NETO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida, para anular a Notificação 723/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa

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Parties

ERNESTO LOURENÇO BEZERRA NETO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação para apresentação de defesa
  2. 2 Regularidade da Portaria 3.076/2019 e da revisão administrativa da anistia
  3. 3 Aplicação do Tema 839 do STF (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Verificou-se vício de forma na notificação encaminhada ao anistiado, pois não especificou os fatos e fundamentos para defesa conforme art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em face da consolidação do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes da Primeira Seção do STJ, a irregularidade da notificação é fundamento suficiente para anular a notificação e atos posteriores e conceder a segurança para restabelecer o estatuto de anistiado.

Court Disposition

Segurança concedida, para anular a Notificação 723/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores

Orders

  • Anular a Notificação 723/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular demais atos posteriores decorrentes da notificação