MS 28091 - DECISAO

MS 28091 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o direito alegado (não foram juntados a cópia do processo administrativo de revisão nem a notificação), sendo inviável dilação probatória no mandado de segurança; assim, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do Regimento Interno, a ação não podia ser conhecida e foi arquivada.

Parties
Impetrante: THOMAZ JOSÉ ÂNGELO; Impetrado: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida; Liminar Prejudicada; Autos Arquivados
Outcome
Indefiro a petição inicial; prejudicada a análise do pedido de liminar; autos arquivados
Legal Topics
Anistia, Devido Processo Legal, Revisão De Portaria, Notificação, Justiça Gratuita, Prova Pré Constituída, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Devido Processo Legal Revisão De Portaria Notificação Justiça Gratuita Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

THOMAZ JOSÉ ÂNGELO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida; Liminar Prejudicada; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Revisão administrativa de portaria de anistia
  2. 2 Alegada nulidade da notificação para apresentação de defesa
  3. 3 Violação do devido processo legal/arts. 2º, VIII, Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o direito alegado (não foram juntados a cópia do processo administrativo de revisão nem a notificação), sendo inviável dilação probatória no mandado de segurança; assim, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do Regimento Interno, a ação não podia ser conhecida e foi arquivada.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; prejudicada a análise do pedido de liminar; autos arquivados

Orders

  • Indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar