MS 27513 - ACORDAO

MS 27513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato apontado como coator (Portaria MMFDH n. 790/2021, que anulou a Portaria MJ n. 2.168/2004) beneficiava e nomeava apenas o ex-militar Marcos Antônio Marçal; a impetrante não apresentou documentos imprescindíveis (certidão de óbito, comprovação de inventariança ou de condição de herdeira exclusiva) que demonstrassem sua legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, os direitos da anistia, e o mandado de segurança não se presta à dilação probatória necessária para suprir tais lacunas.

Parties
Impetrante: Gladys Andrade Marçal; Impetrado: União; Interessado: Marcos Antônio Marçal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança
Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Gladys Andrade Marçal

Impetrante

União

Impetrado

Marcos Antônio Marçal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva/pensionista para pleitear, em nome próprio, benefícios da anistia concedida ao ex-militar
  2. 2 Insuficiência da documentação apresentada com a petição inicial para demonstrar legitimidade ativa
  3. 3 Incompatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória para suprir falta de prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato apontado como coator (Portaria MMFDH n. 790/2021, que anulou a Portaria MJ n. 2.168/2004) beneficiava e nomeava apenas o ex-militar Marcos Antônio Marçal; a impetrante não apresentou documentos imprescindíveis (certidão de óbito, comprovação de inventariança ou de condição de herdeira exclusiva) que demonstrassem sua legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, os direitos da anistia, e o mandado de segurança não se presta à dilação probatória necessária para suprir tais lacunas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno