MS 27457 - ACORDAO

MS 27457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado (anulação da portaria de anistia) recaiu unicamente sobre o ex-militar Cosme Damião Valentim e a impetrante não demonstrou documentalmente sua legitimidade (não juntou certidão de óbito, nem prova de inventariança ou de herdeira exclusiva), circunstância que, no mandado de segurança, não pode ser suprida por dilação probatória; ademais, decisões anteriores não comunicam as ações nem dispensam a prova na inicial.

Parties
Impetrante: Anésia Santanna; Impetrado: União; Anistiado/interessado: Cosme Damião Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Prova Documental
Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Prova Documental

Case Brief

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Parties

Anésia Santanna

Impetrante

União

Impetrado

Cosme Damião Valentim

Anistiado/interessado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da impetrante para ajuizar mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 Insuficiência da documentação apresentada para demonstrar vínculo jurídico com o anistiado (certidão de óbito, condição de inventariante ou herdeira exclusiva)
  3. 3 Incompatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado (anulação da portaria de anistia) recaiu unicamente sobre o ex-militar Cosme Damião Valentim e a impetrante não demonstrou documentalmente sua legitimidade (não juntou certidão de óbito, nem prova de inventariança ou de herdeira exclusiva), circunstância que, no mandado de segurança, não pode ser suprida por dilação probatória; ademais, decisões anteriores não comunicam as ações nem dispensam a prova na inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida