MS 27486 - ACORDAO

MS 27486 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; mantém-se o entendimento de que, embora a Administração possa rever anistias (Súm. 473/STF e RE 817.338), tal revisão deve observar o devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, CF e da Lei n. 9.784/1999, e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento revisional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de anistia concedida a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Validade da notificação em processo administrativo revisional
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 817.338 (Tema 839) do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; mantém-se o entendimento de que, embora a Administração possa rever anistias (Súm. 473/STF e RE 817.338), tal revisão deve observar o devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, CF e da Lei n. 9.784/1999, e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento revisional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada