MS 27678 - ACORDAO

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A notificação endereçada ao anistiado para apresentação de defesa foi insuficiente por omitir os fatos e fundamentos que justificassem a revisão da anistia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; o ato coator foi a Portaria de anulação publicada em 11/03/2021, sendo esse o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança; à vista da posição consolidada da Primeira Seção do STJ sobre a genericidade das notificações relacionadas à Portaria MMFDH n. 3.076/2019, a insurgência da União é improcedente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado: Newton da Costa Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Anistia, Militar, Nulidade Do Procedimento Revisional, Decadência, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria MMFDH N. 3.076/2019
Administrativo Processual Administrativo Anistia Militar Nulidade Do Procedimento Revisional Decadência Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Newton da Costa Tavares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração (art. 23 da Lei 12.016/09)
  2. 2 Nulidade do procedimento revisional por notificação genérica que não especificou fatos e fundamentos
  3. 3 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)

Ratio Decidendi

A notificação endereçada ao anistiado para apresentação de defesa foi insuficiente por omitir os fatos e fundamentos que justificassem a revisão da anistia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; o ato coator foi a Portaria de anulação publicada em 11/03/2021, sendo esse o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança; à vista da posição consolidada da Primeira Seção do STJ sobre a genericidade das notificações relacionadas à Portaria MMFDH n. 3.076/2019, a insurgência da União é improcedente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão de fls. 998/1.010 que concedeu a ordem para anular, a partir da notificação, o processo administrativo que resultou na cassação da anistia de Newton da Costa Tavares