MS 26339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a notificação expedida no procedimento revisional foi genérica e não especificou fatos e fundamentos, maculando o exercício do contraditório e da ampla defesa; o mandado de segurança foi tempestivo contando-se o prazo a partir da publicação da Portaria de cancelamento; e a decisão está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ sobre as notificações decorrentes da Portaria MMFDH n. 3.076/2019.

Parties
Impetrante: Wilson de Souza Fontes; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Decadência, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Portaria MMFDH N. 3.076/2019, Portaria MMFDH N. 1.495/2020
Administrativo Processo Administrativo Anistia Mandado De Segurança Decadência Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilson de Souza Fontes

Impetrante

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento revisional por notificação genérica
  2. 2 Início do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança
  3. 3 Alcance do dever de motivação e informação da Administração (art. 3º e art. 26 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a notificação expedida no procedimento revisional foi genérica e não especificou fatos e fundamentos, maculando o exercício do contraditório e da ampla defesa; o mandado de segurança foi tempestivo contando-se o prazo a partir da publicação da Portaria de cancelamento; e a decisão está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ sobre as notificações decorrentes da Portaria MMFDH n. 3.076/2019.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que anulou, a partir da notificação, o processo administrativo e os atos posteriores de anulação da anistia (incluindo a Portaria MMFDH n. 1.495, de 5 de junho de 2020)