MS 26147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque, na linha do entendimento da Primeira Seção, apesar de ser legítima a revisão das anistias segundo o RE 817.338/STF, a Administração ao iniciar processo revisional deve observar o devido processo legal (Lei 9.784/1999 e art. 5º, LV, CF), sendo causa de nulidade a notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos, o que compromete o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de segurança em casos similares.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão administrativa das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica (RE 817.338/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Validade/formalidade das notificações encaminhadas aos anistiados e nulidade por notificação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque, na linha do entendimento da Primeira Seção, apesar de ser legítima a revisão das anistias segundo o RE 817.338/STF, a Administração ao iniciar processo revisional deve observar o devido processo legal (Lei 9.784/1999 e art. 5º, LV, CF), sendo causa de nulidade a notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos, o que compromete o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de segurança em casos similares.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão agravada que reconheceu nulidade de notificações genéricas e concedeu ordem de segurança em casos similares