MS 27514 - ACORDAO

MS 27514 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o ato impugnado é a Portaria de anulação da anistia cuja publicação constitui o marco inicial para a contagem do prazo decadencial; entendeu que as notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; por fim, por consonância com precedentes da Primeira Seção e com o enunciado do STF no Tema 839, rejeitou as alegações da União e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado: Marcos Antonio Miguel Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Anistia, Decadência, Contraditório, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Administrativo Processual Administrativo Anistia Decadência Contraditório Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Marcos Antonio Miguel Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento revisional por notificação genérica
  2. 2 Marco inicial da decadência para impetração (notificação vs. publicação do ato de cancelamento)
  3. 3 Direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o ato impugnado é a Portaria de anulação da anistia cuja publicação constitui o marco inicial para a contagem do prazo decadencial; entendeu que as notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; por fim, por consonância com precedentes da Primeira Seção e com o enunciado do STF no Tema 839, rejeitou as alegações da União e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União