MS 26162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a revisão das anistias seja legítima segundo o RE 817.338/STF, a Administração, ao instaurar processo administrativo revisional, deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988; Lei n. 9.784/1999) e as notificações dirigidas aos anistiados não podem ser genéricas, devendo especificar fatos e fundamentos, sendo a ausência dessa especificação causa de nulidade do procedimento revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Notificação Genérica, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Obrigatoriedade do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 Validade das notificações administrativas quando genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a revisão das anistias seja legítima segundo o RE 817.338/STF, a Administração, ao instaurar processo administrativo revisional, deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988; Lei n. 9.784/1999) e as notificações dirigidas aos anistiados não podem ser genéricas, devendo especificar fatos e fundamentos, sendo a ausência dessa especificação causa de nulidade do procedimento revisional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União