MS 26206 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a possibilidade de revisão das anistias com fundamento no RE 817.338, a Administração ao instaurar processo administrativo de revisão deve observar o devido processo legal; as notificações genéricas enviadas aos interessados não especificaram fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), cerceando o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual a decisão agravada que declarou a nulidade desses atos deve prevalecer; não houve elementos novos no agravo da União que infirmassem a decisão atacada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão De Mérito
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ofício das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão
  3. 3 Vício de forma por notificação genérica que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a possibilidade de revisão das anistias com fundamento no RE 817.338, a Administração ao instaurar processo administrativo de revisão deve observar o devido processo legal; as notificações genéricas enviadas aos interessados não especificaram fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), cerceando o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual a decisão agravada que declarou a nulidade desses atos deve prevalecer; não houve elementos novos no agravo da União que infirmassem a decisão atacada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que anulou a notificação e os atos posteriores e concedeu a ordem de segurança