MS 27610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato apontado como coator incidiu apenas sobre portarias que mencionam unicamente o ex-militar Cosme Damião Valentim, não havendo qualquer menção à impetrante, e porque a impetrante não comprovou documentalmente sua condição de viúva com certidão de óbito, nem de inventariante ou herdeira exclusiva, o que afasta sua legitimidade ativa e não pode ser suprido em sede de mandado de segurança devido à impossibilidade de dilação probatória.

Parties: Impetrante: Anésia Santanna; Impetrada: União; Interessado: Cosme Damião Valentim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que denegou a ordem por ilegitimidade ativa.
Legal Topics: Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança

Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Anésia Santanna

Impetrante

União

Impetrada

Cosme Damião Valentim

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa da impetrante para postular em nome próprio os benefícios da anistia
2 Insuficiência da documentação juntada com a petição inicial para demonstrar vínculo e condição de herdeira/inventariante
3 Inadequação do mandado de segurança para dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que denegou a ordem por ilegitimidade ativa.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.