MS 26364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa revisar anistias com fundamento no RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal previsto na Constituição e na Lei n. 9.784/1999, especialmente quanto à exigência de notificações que especifiquem fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI), sendo nulos os atos iniciados por notificações genéricas que cerceiem o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Decadência Administrativa, Portaria 1.104/gm 3/1964, RE 817.338 (tema 839), Lei 9.784/1999
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão administrativa das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processos administrativos de revisão
  3. 3 Validade das notificações iniciais quando genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa revisar anistias com fundamento no RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal previsto na Constituição e na Lei n. 9.784/1999, especialmente quanto à exigência de notificações que especifiquem fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI), sendo nulos os atos iniciados por notificações genéricas que cerceiem o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno