MS 26228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que havia reconhecido nulidade do procedimento revisional em razão de notificações administrativas genéricas que frustraram o contraditório e a ampla defesa; reconheceu-se que, embora a revisão de anistias seja possível conforme RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal e requisitos da Lei n. 9.784/1999, sob pena de nulidade.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão administrativa das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104-GM3/1964 à luz do RE 817.338
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na instauração de procedimento administrativo de revisão de anistia (Lei n. 9.784/1999; art. 5º, LV, CF/1988)
  3. 3 Validade das notificações administrativas genéricas e sua repercussão como vício de forma e nulidade do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que havia reconhecido nulidade do procedimento revisional em razão de notificações administrativas genéricas que frustraram o contraditório e a ampla defesa; reconheceu-se que, embora a revisão de anistias seja possível conforme RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal e requisitos da Lei n. 9.784/1999, sob pena de nulidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno