AREsp 1610544 - DECISAO

AREsp 1610544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; pretendiam rediscutir matéria fático-probatória já decidida pelo tribunal de origem, o que é inviável na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, a decisão foi fundada na existência de portaria administrativa reconhecendo a anistia e produzindo efeitos antes da citação, afastando a condenação em honorários, e o STJ majorou os honorários em 10%...

Parties
Embargante: JOSÉ ZACARIAS DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ZACARIAS DA SILVA

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 82 do Código de Processo Civil (honorários)
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; pretendiam rediscutir matéria fático-probatória já decidida pelo tribunal de origem, o que é inviável na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, a decisão foi fundada na existência de portaria administrativa reconhecendo a anistia e produzindo efeitos antes da citação, afastando a condenação em honorários, e o STJ majorou os honorários em 10%...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial