AREsp 1811500 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ e com o Decreto 611/92 e a Lei 10.559/02, não é possível a cumulação da pensão excepcional de anistiado com pensão por morte, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Negou provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Anistia, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Pensão Por Morte, Pensão De Anistiado, Lei 10.559/02, Decreto 611/92, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de cumulação da pensão excepcional de anistiado com pensão por morte
- 3 Interpretação e aplicação da Lei 10.559/02 e do Decreto 611/92
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ e com o Decreto 611/92 e a Lei 10.559/02, não é possível a cumulação da pensão excepcional de anistiado com pensão por morte, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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