AREsp 1963856 - DECISAO

AREsp 1963856 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e pela incidência da Súmula n. 284/STF, além da vedação de exame de matéria constitucional em recurso especial por competência do STF.

Parties
Agravante: ANISIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Transposição De Regime, Regime Estatutário, Regime Celetista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Constitucional Administrativo Anistia Transposição De Regime Regime Estatutário Regime Celetista Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

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Parties

ANISIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de exame de matéria constitucional no recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e pela incidência da Súmula n. 284/STF, além da vedação de exame de matéria constitucional em recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.