MS 27629 - ACORDAO

MS 27629 - ACORDAO

A notificação por edital foi nula porque a Administração tinha conhecimento do domicílio do anistiado e limitou-se a uma tentativa postal não efetiva; diante da frustração da entrega pelos Correios cabia à Administração adotar outro meio idôneo para assegurar a certeza da ciência do interessado, nos termos dos arts. 2º e 26 da Lei n. 9.784/1999 e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), razão pela qual foram anulados a notificação por edital e todos os atos subsequentes e restabelecida a eficácia da portaria anistiadora anterior.

Parties
Impetrante: Waldir Barbosa da Luz; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Ampla Defesa, Notificação Por Edital, Revisão De Anistia, Tema 839
Administrativo Processual Administrativo Anistia Mandado De Segurança Ampla Defesa Notificação Por Edital Revisão De Anistia Tema 839

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Parties

Waldir Barbosa da Luz

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de ato ministerial que anulou portaria concessiva de anistia
  2. 2 Lícitude da notificação por edital quando a Administração conhece o domicílio do interessado
  3. 3 Observância do devido processo legal e da ampla defesa em processo administrativo revisional de anistia

Ratio Decidendi

A notificação por edital foi nula porque a Administração tinha conhecimento do domicílio do anistiado e limitou-se a uma tentativa postal não efetiva; diante da frustração da entrega pelos Correios cabia à Administração adotar outro meio idôneo para assegurar a certeza da ciência do interessado, nos termos dos arts. 2º e 26 da Lei n. 9.784/1999 e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), razão pela qual foram anulados a notificação por edital e todos os atos subsequentes e restabelecida a eficácia da portaria anistiadora anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a notificação feita por edital
  • Anular todos os atos que seguiram à notificação por edital no Processo Administrativo n. 2004.01.43515