MS 27725 - ACORDAO

MS 27725 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque há litispendência, dada a identidade de partes (mesma autoridade impetrada), do pedido (anulação da Portaria MMFDH n. 724/2021, que anulou a Portaria MJ n. 1.269/2004) e da causa de pedir (os fatos que apontam para a anulação da anistia do falecido marido da impetrante), e porque a concessão da ordem em mandado anterior (MS 27.385/DF) remove o interesse recursal da agravante.

Parties
Impetrante: Vilma Melo Freitas; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Contrária (contrarrazões): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança, Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência.
Legal Topics
Anistia, Litispendência, Mandado De Segurança, Militar, Interesse Processual
Administrativo Anistia Litispendência Mandado De Segurança Militar Interesse Processual

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Parties

Vilma Melo Freitas

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança, Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência pela identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Definição de causa de pedir como fatos e não como argumentos
  3. 3 Falta de interesse recursal em razão de decisão favorável em ação anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque há litispendência, dada a identidade de partes (mesma autoridade impetrada), do pedido (anulação da Portaria MMFDH n. 724/2021, que anulou a Portaria MJ n. 1.269/2004) e da causa de pedir (os fatos que apontam para a anulação da anistia do falecido marido da impetrante), e porque a concessão da ordem em mandado anterior (MS 27.385/DF) remove o interesse recursal da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência.