MS 27910 - ACORDAO

MS 27910 - ACORDAO

O agravo é improvido porque o ato coator (Portaria MMFDH n. 810/2021, que anulou a Portaria MJ n. 2.511/2003) recai unicamente sobre o ex-militar José Alves de Andrade, não havendo menção à impetrante nas portarias, e a agravante não comprovou documentalmente sua condição de inventariante ou de herdeira exclusiva, de modo que lhe faltou legitimidade ativa para propor o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Eva Souza Nascimento; Impetrada: União; Anistiado/interessado: José Alves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança
Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança

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Parties

Eva Souza Nascimento

Impetrante

União

Impetrada

José Alves de Andrade

Anistiado/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva/pensionista do anistiado para impetrar mandado de segurança
  2. 2 Suficiência da documentação apresentada com a inicial para comprovar inventariança ou condição de herdeira exclusiva
  3. 3 Nulidade/anéxio da Portaria concessória de anistia e sua anulação por portaria subsequente

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o ato coator (Portaria MMFDH n. 810/2021, que anulou a Portaria MJ n. 2.511/2003) recai unicamente sobre o ex-militar José Alves de Andrade, não havendo menção à impetrante nas portarias, e a agravante não comprovou documentalmente sua condição de inventariante ou de herdeira exclusiva, de modo que lhe faltou legitimidade ativa para propor o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno