MS 27503 - ACORDAO

MS 27503 - ACORDAO

A notificação dirigida aos anistiados, ao não especificar os fatos e fundamentos legais de que deveriam se defender, deixou de observar o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; assim, ainda que a Administração tenha competência para revisar atos de anistia com fundamento no RE 817.338/DF, tal exercício deve respeitar os limites constitucionais e legais, sendo nulo o procedimento de revisão quando a notificação for genérica e não indicar os fundamentos necessários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/beneficiário Da Anistia: anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão/decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Processo Administrativo Administrativo Anistia Revisão De Ofício Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado

Impetrante/beneficiário Da Anistia

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão/decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação inicial que instaura processo administrativo de revisão de anistia violou o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar fatos e fundamentos legais pertinentes
  2. 2 Se a administração pode revisar atos concessivos de anistia com fundamento no RE 817.338/DF e, em caso afirmativo, quais são os limites constitucionais desse poder de revisão
  3. 3 Se a notificação genérica produz nulidade do processo administrativo por cerceamento do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida aos anistiados, ao não especificar os fatos e fundamentos legais de que deveriam se defender, deixou de observar o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; assim, ainda que a Administração tenha competência para revisar atos de anistia com fundamento no RE 817.338/DF, tal exercício deve respeitar os limites constitucionais e legais, sendo nulo o procedimento de revisão quando a notificação for genérica e não indicar os fundamentos necessários.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manutenção da decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e os atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão de anistia política.