MS 27275 - ACORDAO

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As notificações iniciais destinadas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos legais contra os quais os interessados deveriam se defender, em desrespeito ao art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo de revisão, ainda que o STF tenha autorizado a revisão dos atos de anistia no RE 817.338/DF, pois tal faculdade possui limites constitucionais que devem ser observados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade, Devido Processo Legal, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação inicial em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 quanto à indicação dos fatos e fundamentos
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

As notificações iniciais destinadas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos legais contra os quais os interessados deveriam se defender, em desrespeito ao art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo de revisão, ainda que o STF tenha autorizado a revisão dos atos de anistia no RE 817.338/DF, pois tal faculdade possui limites constitucionais que devem ser observados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015