MS 26701 - ACORDAO

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As notificações genéricas que não indicaram os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício formal que acarreta a nulidade do processo administrativo de revisão, devendo ser mantida a decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes, por isso o agravo interno da União foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 839 (re N. 817.338/df)
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Alcance do RE n. 817.338/DF (Tema 839) e limites constitucionais ao poder de revisão administrativa
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

As notificações genéricas que não indicaram os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício formal que acarreta a nulidade do processo administrativo de revisão, devendo ser mantida a decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes, por isso o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes.