REsp 1526598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a publicação do Decreto no Diário Oficial da União, isoladamente, não constitui intimação eficaz, devendo a Administração notificar pessoalmente os interessados para assegurar o contraditório e a ampla defesa; além disso, não houve prequestionamento do art. 2º do Decreto 5.115/2004 nas instâncias inferiores, inviabilizando a análise dessa alegação no Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: João Batista Maciel; Autoridade Impetrada: Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Anistia Revisão Administrativa Intimação Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

João Batista Maciel

Recorrido

Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da intimação por publicação no Diário Oficial da União para fins de apresentação de requerimento de revisão de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em processo de revisão de anistia
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a publicação do Decreto no Diário Oficial da União, isoladamente, não constitui intimação eficaz, devendo a Administração notificar pessoalmente os interessados para assegurar o contraditório e a ampla defesa; além disso, não houve prequestionamento do art. 2º do Decreto 5.115/2004 nas instâncias inferiores, inviabilizando a análise dessa alegação no Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.