REsp 1925151 - DECISAO

REsp 1925151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, o julgador tem apenas o dever de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão recorrida, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de atos de anistia condicionada à observância do devido processo legal
  2. 2 Ineficácia da intimação por publicação no Diário Oficial para garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, o julgador tem apenas o dever de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão recorrida, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015