MS 26154 - ACORDAO

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As notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos legais de que deveriam se defender, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal vício de forma comprometeu o contraditório e a ampla defesa, eivando de nulidade o procedimento administrativo de revisão, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido e mantida a nulidade reconhecida em favor dos anistiados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ofício, Autotutela, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Administrativo Anistia Mandado De Segurança Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Limites constitucionais ao exercício da faculdade administrativa de revisão de atos de anistia (RE n. 817.338/DF)

Ratio Decidendi

As notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos legais de que deveriam se defender, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal vício de forma comprometeu o contraditório e a ampla defesa, eivando de nulidade o procedimento administrativo de revisão, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido e mantida a nulidade reconhecida em favor dos anistiados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que decretou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia política.