MS 27926 - ACORDAO

MS 27926 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as alegações da União constituem inovação recursal que não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada e porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende não ser a questão orçamentária óbice ao pagamento e que admite execução por precatórios em caso de insuficiência de dotação, além de reconhecer a devida incidência de juros e correção monetária.

Parties
Agravante: União; Agravada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia, Militar, Precatórios, Juros E Correção Monetária, Orçamento Público
Administrativo Anistia Militar Precatórios Juros E Correção Monetária Orçamento Público

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento por precatório
  2. 2 Pagamento de valores retroativos constantes de Portaria ministerial
  3. 3 Devida aplicação de juros e correção monetária sobre os valores retroativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as alegações da União constituem inovação recursal que não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada e porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende não ser a questão orçamentária óbice ao pagamento e que admite execução por precatórios em caso de insuficiência de dotação, além de reconhecer a devida incidência de juros e correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Mantida a decisão agravada por sua própria fundamentação.