MS 27668 - DECISAO

MS 27668 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o procedimento de revisão da anistia violou o devido processo legal: a notificação dirigida ao interessado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos a que devia se defender, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos arts. 5º, LV, da CF/1988 e às disposições da Lei n. 9.784/1999, tornando o ato administrativo de revisão passível de anulação.

Parties
Impetrante: MARIA JOSE BARBOSA PONTES; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MARIA JOSE BARBOSA PONTES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Validade formal da notificação administrativa (exigência de indicação dos fatos e fundamentos)
  3. 3 Aplicação dos princípios e das regras da Lei n. 9.784/1999 nos procedimentos de revisão de atos favoráveis a particulares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o procedimento de revisão da anistia violou o devido processo legal: a notificação dirigida ao interessado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos a que devia se defender, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos arts. 5º, LV, da CF/1988 e às disposições da Lei n. 9.784/1999, tornando o ato administrativo de revisão passível de anulação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.