REsp 1947491 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que as pretensões relativas aos efeitos patrimoniais da anistia sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; e, por não ter sido fixada verba honorária na decisão originária (proferida na vigência do CPC/1973), não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Honorários Advocatícios, Enquadramento/reenquadramento, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002, ADCT
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Prescrição Honorários Advocatícios Enquadramento/reenquadramento Decreto 20.910/1932 Lei 10.559/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 sobre os efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 Se a Lei 10.559/2002 implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição quanto à reparação econômica dos anistiados
  3. 3 Distinção entre imprescritibilidade do reconhecimento da condição de anistiado e prescritibilidade dos efeitos patrimoniais decorrentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que as pretensões relativas aos efeitos patrimoniais da anistia sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; e, por não ter sido fixada verba honorária na decisão originária (proferida na vigência do CPC/1973), não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de condenar o agravante ao pagamento dos honorários recursais