REsp 1593182 - ACORDAO

REsp 1593182 - ACORDAO

Houve omissão quanto à cumulação da reparação econômica da Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais; a jurisprudência do STJ (Súmula 37) estabelece que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato, e a orientação consolidada permite a cumulação mesmo quando a reparação econômica se deu administrativamente; assim, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a procedência do pedido autoral de indenização por danos morais.

Parties
Embargante: Igor Antônio Gomes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial; retorno dos autos à Corte de origem para análise da procedência do pedido autoral.
Legal Topics
Anistia, Perseguição Política, Danos Morais, Lei 10.559/2002, Cumulatividade De Indenizações, Súmula 37/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Anistia Perseguição Política Danos Morais Lei 10.559/2002 Cumulatividade De Indenizações +1 more

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Parties

Igor Antônio Gomes Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 37 do STJ
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à cumulação da reparação econômica da Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais; a jurisprudência do STJ (Súmula 37) estabelece que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato, e a orientação consolidada permite a cumulação mesmo quando a reparação econômica se deu administrativamente; assim, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a procedência do pedido autoral de indenização por danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial; retorno dos autos à Corte de origem para análise da procedência do pedido autoral.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie quanto à procedência do pedido autoral